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Recent Submissions
Ato administrativo: apreciação judicial
Desde que não se trate de ato discricionário, em que a intervenção do Judiciário somente se dará nos casos de desvio ou abuso de poder, o exame, na esfera judicial, do ato administrativo, penetra o seu conteúdo, o seu merecimento. - Antônio Anacleto Rodrigues Dias versus Fazenda do Estado de São...
Resenha parlamentar
Resumo das atividades do Congresso Nacional, e semana de 27-4 a 2 de maio, elaborado pela Seção de Documentação do D.A.S.P.
Recurso extraordinário nº 20.214
O Sr. Ministro Mário Guimarães (Relator) — Carmen Barroso Rodrigues de Oliveira requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará medida de segurança para que fosse restaurado o seu direito, violado por ato abusivo do Sr. Governador. A requerente era funcionária interina, com 11 anos, 7 meses e 9...
Pareceres
Processo N.° 638/53 ENCAMPAÇAO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — VALOR DO RESGATE — APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 9.869, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.
Pareceres
Aviso Nº G. M. 2024, de 15 de setembro de 1952, do Ministério da Agricultura.
Poder de polícia dos municípios
Não é necessário que o poder de polícia se outorgue aos municípios em termos expressos. quando o estado organiza uma cidade, ou um burgo, no seu território, entendido está haver conferido à municipalidade, que criou, os poderes necessários ao desempenho das suas funções, e a proteger os seus habi...
Sociedade conjugal e pessoa jurídica
A sociedade conjugal não é pessoa jurídica, X l . civil ou mercantil, mas uma sociedade única no gênero, de fundamento econômico, social e moral, construída, antes de tudo, pelo sentimento.
O controle da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos
A mais relevante transformação, na vida constitucional norte-americana nos últimos anos, é provavelmente a que se verificou no tocante à radical mutação da jurisprudência da Corte Suprema federal, com respeito ao controle de constitucionalidade das leis.
Princípios e problemas de governo
As constituições estaduais têm sido porem modificadas principalmente por causa de certos progressos realizados no setor constitucional e que importaram introduzir nos mesmos assuntos que em 1800 não teriam encontrado lugar em seu texto.
Empréstimo interbibliotecário
Este trabalho foi feito tendo em vista a solução de um dos problemas nascidos numa Biblioteca de Universidade, distante 2.508 km do maior centro cultural do país, na convicção de que é necessária “uma documentação sobre os resultados logrados ao serem aplicados os princípios e normas estabelecid...