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Novos documentos depositados
Sandboxes regulatórios no Brasil: avanços das agências reguladoras federais e estaduais.
O ambiente regulatório experimental, ou sandbox regulatório, foi formalmente introduzido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 182/2021, que possibilitou aos órgãos e entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial flexibilizar a incidência de normas sob ...
Manipulação contábil em municípios paulistas: evidências de gestão de resultados orçamentários
No setor público brasileiro, especialmente em governos locais com controles internos frágeis, há incentivos e oportunidades para o gerenciamento discricionário dos resultados contábeis, o que pode impactar as decisões de cidadãos e instituições de controle. Fundamentado nas teorias da escolha púb...
Equidade racial no Poder Judiciário: um estudo de caso sobre o programa do CNJ
O estudo aborda a questão da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro. Essa problemática é investigada à luz de teorias relacionadas ao tema, com ênfase no racismo estrutural e seus impactos no ambiente judiciário. Focado no Programa Nacional de Promoção da Equidade Racial instituído pelo C...
Legal-institutional design effects on mission-oriented dynamic capabilities
While policymakers and academics have advocated for mission-oriented innovation policies to address global challenges, implementing those policies requires strong adaptive capabilities in innovation agencies, which are influenced by their legal-institutional design. This paper explores how the le...
Revista do Serviço Público - RSP, v. 77, n. 1, jan-mar, 2026
Esta revista é composta por sete artigos que tratam de assuntos atuais e necessários para a administração pública.
Editorial
Esta edição da Revista do Serviço Público convida leitoras e leitores a refletirem sobre os desafios contemporâneos da administração pública, articulando pesquisas inovadoras, debates conceituais e evidências que dialogam diretamente com a prática estatal.
As variações na coordenação federativa nas políticas públicas brasileiras: uma análise comparada de 10 políticas públicas.
É consenso, na literatura brasileira, que houve, nas últimas décadas, um fortalecimento da coordenação federativa em diferentes políticas públicas, incluindo, em alguns casos, a construção de sistemas únicos e nacionais inspirados no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, o desenho e...
¿Cuánto importan las instituciones para la eficacia de una política de integridad pública? : Un estudio comparativo de cuatro pequeñas ciudades de Brasil
International organizations have recommended integrity policies to strengthen government accountability and democracy. This multiple case study investigates how and to what extent institutional factors influenced the efficacy of an integrity policy developed by a federal agency and implemented by...
Emendas parlamentares obrigatórias na saúde: descentralização, capacidade administrativa e resultados no SUS
Este artigo analisa a alocação dos recursos das emendas parlamentares obrigatórias no orçamento federal da saúde no Brasil entre 2015 e 2023. Duas questões orientam o estudo: Como estão sendo alocados os recursos das emendas obrigatórias na saúde e qual é a sua influência sobre a autonomia subna...
A colonialidade das políticas públicas : a construção do outro como dispositivo de dominação
Este artigo desenvolve o conceito de “colonialidade das políticas públicas” para examinar como racionalidades coloniais persistem nas intervenções estatais contemporâneas através da construção sistemática do "outro" como dispositivo fundamental de dominação. A análise articula teorias decoloniais...