A reforma da lei processual

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dc.contributor.authorSilva, Oliveira-
dc.date.accessioned2025-10-08T20:45:33Z-
dc.date.available2025-10-08T20:45:33Z-
dc.date.issued1954-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9200-
dc.description.abstractChegamos a um dos capítulos mais relevantes da lei processual: o do mandado de segurança, que a Constituição Federal, no art. 141, § 24, estabelece para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus”, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.subjectleipt_BR
dc.subjectjurisprudênciapt_BR
dc.titleA reforma da lei processualpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP) pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 1, 1954, p. 103-106pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.additionalISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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1954 RSP v1 n1 jan p. 103- 106.pdf2.34 MBAdobe PDF View/Open
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