Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T.
| Title: | Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T. |
| Authors: | Tácito, Caio |
| Publisher: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 85 |
| Issue Date: | Jul-1953 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/ |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | Consulta o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio sôbre o critério a ser adotado com referência ao cálculo dos proventos dos funcionários que, tendo perdido, Por força da Carta de 1937, cargo efetivo que, licitam ente acumulavam com outra função pública, foram beneficiados com a medida constante do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Keywords: | instância; jurisprudência; administração pública |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8997 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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|---|---|---|---|
| 1953 RSP v3 n1 jul p. 85.pdf | 735.13 kB | Adobe PDF | View/Open |
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