Recurso extraordinário nº 20.214
| Title: | Recurso extraordinário nº 20.214 |
| Authors: | Hungria, Nelson Brasil. Supremo Tribunal Federal |
| Publisher: | Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 2, p. 99 - 101 |
| Issue Date: | May-1953 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | O Sr. Ministro Mário Guimarães (Relator) — Carmen Barroso Rodrigues de Oliveira requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará medida de segurança para que fosse restaurado o seu direito, violado por ato abusivo do Sr. Governador. A requerente era funcionária interina, com 11 anos, 7 meses e 9 dias de exercício e, no entanto, foi dispensada, não obstante prescrever a Constituição daquele Estado, no artigo 120, a efetivação automática dos funcionários interinos que contassem pelo menos cinco anos de serviço. Informou o Sr. Governador do Estado, a fl. 16, invocando o artigo 186 da Constituição Federal, e afirmando que a paciente não tinha cinco anos como interina. |
| Keywords: | legislação; supremo tribunal federal; serviço público |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8942 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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|---|---|---|---|
| 1953 RSP v 2 n2 mai p. 99- 101.pdf | 1.76 MB | Adobe PDF | View/Open |
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