Recurso extraordinário nº 20.214
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Hungria, Nelson | - |
| dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal | - |
| dc.date.accessioned | 2025-07-16T21:37:48Z | - |
| dc.date.available | 2025-07-16T21:37:48Z | - |
| dc.date.issued | 1953-05 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8942 | - |
| dc.description.abstract | O Sr. Ministro Mário Guimarães (Relator) — Carmen Barroso Rodrigues de Oliveira requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará medida de segurança para que fosse restaurado o seu direito, violado por ato abusivo do Sr. Governador. A requerente era funcionária interina, com 11 anos, 7 meses e 9 dias de exercício e, no entanto, foi dispensada, não obstante prescrever a Constituição daquele Estado, no artigo 120, a efetivação automática dos funcionários interinos que contassem pelo menos cinco anos de serviço. Informou o Sr. Governador do Estado, a fl. 16, invocando o artigo 186 da Constituição Federal, e afirmando que a paciente não tinha cinco anos como interina. | pt_BR |
| dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
| dc.publisher | Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP) | pt_BR |
| dc.subject | legislação | pt_BR |
| dc.subject | supremo tribunal federal | pt_BR |
| dc.subject | serviço público | pt_BR |
| dc.title | Recurso extraordinário nº 20.214 | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | pt_BR |
| dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
| dc.description.physical | Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 2, p. 99 - 101 | pt_BR |
| dc.description.classification | Direito e Legislação | pt_BR |
| dc.description.additional | ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017 | pt_BR |
| dc.rights.license | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | pt_BR |
| dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 1953 RSP v 2 n2 mai p. 99- 101.pdf | 1.76 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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