Poder de polícia dos municípios
| Title: | Poder de polícia dos municípios |
| Authors: | Barbosa, Ruy |
| Publisher: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 2, p. 86 - 87 |
| Issue Date: | May-1953 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | Não é necessário que o poder de polícia se outorgue aos municípios em termos expressos. quando o estado organiza uma cidade, ou um burgo, no seu território, entendido está haver conferido à municipalidade, que criou, os poderes necessários ao desempenho das suas funções, e a proteger os seus habitantes nas suas pessoas e nos seus bens, poderes entre os quais, necessariamente, se acha o de polícia, se as leis estaduais o não reservaram, formalmente, ao governo estadual (malgrath: police power. cycloped. of law, v. 22, p. 920). |
| Keywords: | poder legislativo; constituição; municípios |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8939 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| 1953 RSP v 2 n2 mai p. 86- 87.pdf | 1.33 MB | Adobe PDF | View/Open |
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