Poder de polícia dos municípios

Barbosa, Ruy

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Poder de polícia dos municípios

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Barbosa, Ruy	-
dc.date.accessioned	2025-07-16T21:27:13Z	-
dc.date.available	2025-07-16T21:27:13Z	-
dc.date.issued	1953-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8939	-
dc.description.abstract	Não é necessário que o poder de polícia se outorgue aos municípios em termos expressos. quando o estado organiza uma cidade, ou um burgo, no seu território, entendido está haver conferido à municipalidade, que criou, os poderes necessários ao desempenho das suas funções, e a proteger os seus habitantes nas suas pessoas e nos seus bens, poderes entre os quais, necessariamente, se acha o de polícia, se as leis estaduais o não reservaram, formalmente, ao governo estadual (malgrath: police power. cycloped. of law, v. 22, p. 920).	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject	poder legislativo	pt_BR
dc.subject	constituição	pt_BR
dc.subject	municípios	pt_BR
dc.title	Poder de polícia dos municípios	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 2, p. 86 - 87	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.additional	ISSN: 0034-9240 \| e-ISSN: 2357-8017	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960

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1953 RSP v 2 n2 mai p. 86- 87.pdf	1.33 MB	Adobe PDF	View/Open