Recurso Extraordinário nº 15.530
| Title: | Recurso Extraordinário nº 15.530 |
| Authors: | Gallotti, Luiz |
| Publisher: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Endereço Eletrônico: | https://repositorio.enap.gov.br/ |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 1, p 143-144 |
| Issue Date: | Apr-1953 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação Educação e Docência Gestão de Pessoas Gestão Pública Políticas Públicas Políticas Sociais |
| Abstract: | A situação do funcionário perante o Estado não é contratual mas estatutária. Se a mesma Constituição, que não permite à lei prejudicar o direito adquirido, só não faculta a redução de vencimentos no tocante aos magistrados (art. 95, n.° 111) para resguardo da independência de suas funções e conseqüente proteção dos seus jurisdicionados, deixou claro que, em regra, são redutíveis por lei os proventos dos demais funcionários, e que na garantia do direito adquirido, não se compreende a irredutibilidade de tais proventos. |
| Keywords: | estatutário; servidor público; administração pública; recurso estraordinário |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8860 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
Files in This Item:
| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| Recurso extraordinário nº 15.530.pdf | 1.14 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.