Title: Recurso Extraordinário nº 15.530
Authors: Gallotti, Luiz
Publisher: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Endereço Eletrônico: https://repositorio.enap.gov.br/
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 1, p 143-144
Issue Date: Apr-1953
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública - Enap
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Direito e Legislação
Educação e Docência
Gestão de Pessoas
Gestão Pública
Políticas Públicas
Políticas Sociais
Abstract: A situação do funcionário perante o Estado não é contratual mas estatutária. Se a mesma Constituição, que não permite à lei prejudicar o direito adquirido, só não faculta a redução de vencimentos no tocante aos magistrados (art. 95, n.° 111) para resguardo da independência de suas funções e conseqüente proteção dos seus jurisdicionados, deixou claro que, em regra, são redutíveis por lei os proventos dos demais funcionários, e que na garantia do direito adquirido, não se compreende a irredutibilidade de tais proventos.
Keywords: estatutário;  servidor público;  administração pública;  recurso estraordinário
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8860
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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