Recurso Extraordinário nº 15.530
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| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Gallotti, Luiz | - |
| dc.date.accessioned | 2025-07-02T20:43:05Z | - |
| dc.date.available | 2025-07-02T20:43:05Z | - |
| dc.date.issued | 1953-04 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8860 | - |
| dc.description.abstract | A situação do funcionário perante o Estado não é contratual mas estatutária. Se a mesma Constituição, que não permite à lei prejudicar o direito adquirido, só não faculta a redução de vencimentos no tocante aos magistrados (art. 95, n.° 111) para resguardo da independência de suas funções e conseqüente proteção dos seus jurisdicionados, deixou claro que, em regra, são redutíveis por lei os proventos dos demais funcionários, e que na garantia do direito adquirido, não se compreende a irredutibilidade de tais proventos. | pt_BR |
| dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
| dc.publisher | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) | pt_BR |
| dc.source | https://repositorio.enap.gov.br/ | pt_BR |
| dc.subject | estatutário | pt_BR |
| dc.subject | servidor público | pt_BR |
| dc.subject | administração pública | pt_BR |
| dc.subject | recurso estraordinário | pt_BR |
| dc.title | Recurso Extraordinário nº 15.530 | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública - Enap | pt_BR |
| dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
| dc.description.physical | Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 1, p 143-144 | pt_BR |
| dc.description.classification | Direito e Legislação | pt_BR |
| dc.description.classification | Educação e Docência | pt_BR |
| dc.description.classification | Gestão de Pessoas | pt_BR |
| dc.description.classification | Gestão Pública | pt_BR |
| dc.description.classification | Políticas Públicas | pt_BR |
| dc.description.classification | Políticas Sociais | pt_BR |
| dc.rights.license | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | pt_BR |
| dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 | |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Recurso extraordinário nº 15.530.pdf | 1.14 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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