Congelamento e liberação de aluguéis
| Title: | Congelamento e liberação de aluguéis |
| Authors: | Oliveira e Silva |
| Publisher: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 2, p 75-76 |
| Issue Date: | Feb-1953 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/ |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | A recente prorrogação, por mais dois anos, da Lei do Inquilinato (Lei n.° 1.300, de 28 de dezembro de 1950), oferece oportunidade a algumas reflexões sôbre um dos seus preceitos mais relevantes: o do art. 3.°, que proíbe qualquer aumento no aluguel atual, e o do respectivo parágrafo único, assim expresso: “E ’ livre, porém, a convenção do aluguel dos prédios, não alugados, na data da publicação desta lei, dos que estão sendo ou vierem a ser construídos e dos que vagarem doravante”. |
| Keywords: | legislação; lei; administração pública |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8808 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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|---|---|---|---|
| 1953 RSP ano 16 v 1 n2 fev p. 75- 76.pdf | 1.15 MB | Adobe PDF | View/Open |
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