Congelamento e liberação de aluguéis

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dc.contributor.authorOliveira e Silva-
dc.date.accessioned2025-06-18T14:44:15Z-
dc.date.available2025-06-18T14:44:15Z-
dc.date.issued1953-02-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8808-
dc.description.abstractA recente prorrogação, por mais dois anos, da Lei do Inquilinato (Lei n.° 1.300, de 28 de dezembro de 1950), oferece oportunidade a algumas reflexões sôbre um dos seus preceitos mais relevantes: o do art. 3.°, que proíbe qualquer aumento no aluguel atual, e o do respectivo parágrafo único, assim expresso: “E ’ livre, porém, a convenção do aluguel dos prédios, não alugados, na data da publicação desta lei, dos que estão sendo ou vierem a ser construídos e dos que vagarem doravante”.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherDepartamento Administrativo do Serviço Público (DASP)pt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.subjectleipt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.titleCongelamento e liberação de aluguéispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 2, p 75-76pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.additionalISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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1953 RSP ano 16 v 1 n2 fev p. 75- 76.pdf1.15 MBAdobe PDF View/Open
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