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dc.contributor.authorFonseca, Orlando Martins-
dc.date.accessioned2025-02-05T06:53:17Z-
dc.date.available2025-02-05T06:53:17Z-
dc.date.issued1952-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8425-
dc.description.abstractDeterminado empregador dispensou, após inquérito regular, alguns de seus empregados que, arbitràriamente, haviam entrado em greve. Levado o caso ao Judiciário, a Junta de Conciliação e Julgamento, à qual foi o feito distribuído, julgou em parte procedente o inquérito e determinou que a pena de dispensa do emprego fôsse substituída pela de suspensão por três meses.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherDepartamento Administrativo do Serviço Público (DASP)pt_BR
dc.subjectdireito do trabalhopt_BR
dc.subjectcontrato de trabalhopt_BR
dc.subjectConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)pt_BR
dc.titleO exercício do direito de grevept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 1, p 104-109.pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.additionalISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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