Contratos com a União

Abstract

O texto discute as diferenças entre contratos civis e administrativos, destacando que, embora ambos tenham raízes no direito civil, os contratos administrativos possuem características próprias, como a necessidade de competência específica do representante do Estado e a impossibilidade de contratos verbais ou por instrumento particular. Além disso, os contratos administrativos são mais flexíveis, podendo ser modificados durante sua execução, e exigem uma série de formalidades, como publicidade e aprovação pelo Tribunal de Contas, antes de serem considerados válidos. A obrigatoriedade de registro e a complexidade do rito evidenciam a diversidade jurídica entre esses contratos e os civis.