Contratos com a União
| Título: | Contratos com a União |
| Autor(es): | Palhano, Plinio |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Artigo |
| Extensão/Indicação de Série: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 3, p 21-24 |
| Data: | Dez-1951 |
| Detentor dos direitos autorais: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Termos de uso: | Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/ |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Resumo: | O texto discute as diferenças entre contratos civis e administrativos, destacando que, embora ambos tenham raízes no direito civil, os contratos administrativos possuem características próprias, como a necessidade de competência específica do representante do Estado e a impossibilidade de contratos verbais ou por instrumento particular. Além disso, os contratos administrativos são mais flexíveis, podendo ser modificados durante sua execução, e exigem uma série de formalidades, como publicidade e aprovação pelo Tribunal de Contas, antes de serem considerados válidos. A obrigatoriedade de registro e a complexidade do rito evidenciam a diversidade jurídica entre esses contratos e os civis. |
| Palavras-chave: | contratos administrativos; direito civil; contrato privado |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| Observações/Notas: | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8411 |
| Aparece nas coleções: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 1951 RSP v4 n3 dez p. 21- 24.pdf | 2.29 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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