O Dr. Oliveira e Silva, com o presente trabalho, resume mais uma proposição de reforma da lei processual com base na critica metódica e objetiva de suas inúmeras lacunas. Afeito às questões forenses, distingue com propriedade em sua análise atual todos os obstáculos que a aludida lei levanta dian...
O regulamento de administração pública é um ato legislativo complementar, cuja redação fôra delegada ao Chefe de Estado por uma disposição expressa ou especial da lei.
O Sr. Ministro da Fazenda solicita o parecer desta Consultoria-Geral sôbre o requerimento em que Francisco
Castelo Branco Nunes, oficial administrativo, classe O, aposentado compulsòriamente, por limite de idade, pleiteia as vantagens previstas no a rt. 180, letra b da Lei n.° 1.711 de 28-10-52.
1. O Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas encaminhou ao Exmo. Sr. Presidente da República uma
carta que recebeu do Conselheiro Arízio de Viana renunciando à função de membro do referido Conselho.
Trata-se, no presente processo, de decidir se, à luz do Estatuto vigente, é permitida a percepção de vencimentos, por parte de funcionário público, durante o exercício de mandato eletivo municipal gratuito.
O Dr. Antônio Teles Neto, Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federa!, tendo completado mais de 30 anos de serviço público, requereu aposentadoria no cargo de desembargador, com apoio na Lei n.° 288, de 8 de junho de 1948. Alegou, para êsse efeito, ter prestado serviço, como primeiro tenente d...
Consulta o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio sôbre o critério a ser adotado com referência ao cálculo dos proventos dos funcionários que, tendo perdido, Por força da Carta de 1937, cargo efetivo que, licitam ente
acumulavam com outra função pública, foram beneficiados com a medida c...
MANDADO DE SEGURANÇA N.° 1.607 A estabilidade assegurada pelo a rt. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não confere aos beneficiados direitos, que não têm os demais funcionários, de transferência de um para outro cargo sem satisfazer as condições para ela exigidas. Aquela esta...
MANDADO D E SEGURANÇA N.° 1.490
Art. 141, § 3.° da Constituição Federal. Leis interpretativas. Lei n.° 525-A, de 7 de dezembro de 1948. E m princípio, o ato administrativo escorreito de nulidade e defeitos, e se dêle resulta uma situação individual, não pode ser pela própria administração revoga...
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