O Dr. Antônio Teles Neto, Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federa!, tendo completado mais de 30 anos de serviço público, requereu aposentadoria no cargo de desembargador, com apoio na Lei n.° 288, de 8 de junho de 1948. Alegou, para êsse efeito, ter prestado serviço, como primeiro tenente d...
Consulta o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio sôbre o critério a ser adotado com referência ao cálculo dos proventos dos funcionários que, tendo perdido, Por força da Carta de 1937, cargo efetivo que, licitam ente
acumulavam com outra função pública, foram beneficiados com a medida c...
MANDADO DE SEGURANÇA N.° 1.607 A estabilidade assegurada pelo a rt. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não confere aos beneficiados direitos, que não têm os demais funcionários, de transferência de um para outro cargo sem satisfazer as condições para ela exigidas. Aquela esta...
MANDADO D E SEGURANÇA N.° 1.490
Art. 141, § 3.° da Constituição Federal. Leis interpretativas. Lei n.° 525-A, de 7 de dezembro de 1948. E m princípio, o ato administrativo escorreito de nulidade e defeitos, e se dêle resulta uma situação individual, não pode ser pela própria administração revoga...
Discurso pronunciado como paraninfo da 1º Turma de 1953 dos Cursos Especiais da Escola Brasileira de Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas, no Auditório da Policlínica Geral do Rio de Janeiro. Cumpre-me, em primeiro lugar, agradecer o gesto dos alunos dos Cursos Especiais da EBA P, qu...
Editorial da Revista do Serviço Público (RSP) volume 2, número 3 de 1953. Neste número temos 35 artigos que tocam em temas essenciais para a administração pública.
Proclamada a República em 15 de novembro de 1889, imediatamente o Governo Provisório, então estabelecido, manifestou o propósito de dar ao país outra Constituição, de acordo com o nova forma de governo adotada : a republicana federativa.
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