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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Federal de Recursos-
dc.date.accessioned2025-08-18T00:34:23Z-
dc.date.available2025-08-18T00:34:23Z-
dc.date.issued1953-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9088-
dc.description.abstractVistos, relatados e discutidos êstes autos de Recurso de Mandado de Segurança n.° 1 .70 3 do Distrito Federal, sendo recorrente D r. Juiz da 2.a Vara da Fazenda Pública, ex-officio e a Estrada de Ferro Central do Brasil e recorrido Deusdedit Barreto Gitahy:pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherDepartamento Administrativo do Serviço Público (DASP)pt_BR
dc.subjectrecurso administrativopt_BR
dc.subjectdireito administrativopt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.titleRecurso de Mandado de Segurança n.º 1.703pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 1, p. 133-143pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.additionalISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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1953 RSP ano 16 v4 n1 out p. 133- 143.pdf7.14 MBAdobe PDF View/Open


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