Apelação Cível n.° 2.499
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| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Distrito Federal. Tribunal de Justiça (Brasil) | - |
| dc.date.accessioned | 2025-08-17T21:52:13Z | - |
| dc.date.available | 2025-08-17T21:52:13Z | - |
| dc.date.issued | 1953-09 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9059 | - |
| dc.description.abstract | O que o Decreto-lei n.° 5.527, de 1943, visou foi proferir percebessem funcionários estaduais e municipais vencimentos maiores que os pagos pela União a funcionários de igual categoria, não se justificando, entretanto, que do desrespeito à proibição, por parte do Estado membro, resulte para o funcionário federal direito à equiparação de vencirúentos. | pt_BR |
| dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
| dc.publisher | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) | pt_BR |
| dc.subject | serviço público | pt_BR |
| dc.subject | política e governo | pt_BR |
| dc.subject | poder judiciário | pt_BR |
| dc.title | Apelação Cível n.° 2.499 | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | pt_BR |
| dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
| dc.description.physical | Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 3, 1953, p. 116-117 | pt_BR |
| dc.description.classification | Políticas Públicas | pt_BR |
| dc.description.additional | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 | pt_BR |
| dc.rights.license | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | pt_BR |
| dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 1953 RSP v3 n3 set p. 116- 117.pdf | 1.35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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