Apelação Cível n." 10.902

Distrito Federal. Tribunal de Justiça (Brasil)

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Apelação Cível n." 10.902

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Distrito Federal. Tribunal de Justiça (Brasil)	-
dc.date.accessioned	2025-08-17T21:37:16Z	-
dc.date.available	2025-08-17T21:37:16Z	-
dc.date.issued	1953-09	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9056	-
dc.description.abstract	Mandado de segurança: indefere-se, quando não há direito liquido e certo a ser amparado. Provimento de cargo de professor do ensino secundário da Prefeitura Municipal — Legalidade do ato que, transitoriamente e para as primeiras nomeações após a nova lei, restringiu a inscrição, no recurso de títulos, aos professores inclusive interinos — O princípio constitucional, que assegura a . todos os brasileiros, o direito de concorrer aos cargos públicos, está subordinado aos requisitos que a lei estabelecer.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject	legislação	pt_BR
dc.subject	poder executivo	pt_BR
dc.subject	políticas públicas	pt_BR
dc.title	Apelação Cível n." 10.902	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 3, 1953, p. 120-121	pt_BR
dc.description.classification	Políticas Públicas	pt_BR
dc.description.additional	ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960

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1953 RSP v3 n3 set p. 120- 121.pdf	1.2 MB	Adobe PDF	View/Open