Apelação Cível, nº 3.290 - Distrito Federal

Brasil. Tribunal Federal de Recursos

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Apelação Cível, nº 3.290 - Distrito Federal

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Federal de Recursos	-
dc.date.accessioned	2025-08-17T20:35:15Z	-
dc.date.available	2025-08-17T20:35:15Z	-
dc.date.issued	1953-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9031	-
dc.description.abstract	Acumulação de cargos públicos. Disponibilidade remunerada do artigo 24 do ADCT de 1946. O artigo 24 do ADCT de 1946 só se aplica a situações formalizadas antes da vigência da Constituição de 1937 e por ela alterados.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject	serviço público	pt_BR
dc.subject	´cargo público	pt_BR
dc.subject	direito administrativo	pt_BR
dc.subject	remuneração	pt_BR
dc.title	Apelação Cível, nº 3.290 - Distrito Federal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 2, 1953 p. 129-130	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.additional	ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960

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1953 RSP v3 n2 ago p. 129- 130.pdf	1.33 MB	Adobe PDF	View/Open