Parecer n.º 46/53 : funcionário público : exercício de mandato eletivo municipal

Tácito, Caio

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Parecer n.º 46/53 : funcionário público : exercício de mandato eletivo municipal

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Tácito, Caio	-
dc.date.accessioned	2025-08-01T01:10:16Z	-
dc.date.available	2025-08-01T01:10:16Z	-
dc.date.issued	1953-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9001	-
dc.description.abstract	Trata-se, no presente processo, de decidir se, à luz do Estatuto vigente, é permitida a percepção de vencimentos, por parte de funcionário público, durante o exercício de mandato eletivo municipal gratuito.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject	parecer	pt_BR
dc.subject	jurisprudência	pt_BR
dc.subject	serviço público	pt_BR
dc.title	Parecer n.º 46/53 : funcionário público : exercício de mandato eletivo municipal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 81	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.additional	ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
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1953 RSP v3 n1 jul p. 81.pdf	718.31 kB	Adobe PDF	View/Open