Revogação de ato administrativo pela própria administração

Orozimbo, Nonato

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Revogação de ato administrativo pela própria administração

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Orozimbo, Nonato	-
dc.date.accessioned	2025-07-30T22:32:29Z	-
dc.date.available	2025-07-30T22:32:29Z	-
dc.date.issued	1953-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8994	-
dc.description.abstract	MANDADO D E SEGURANÇA N.° 1.490 Art. 141, § 3.° da Constituição Federal. Leis interpretativas. Lei n.° 525-A, de 7 de dezembro de 1948. E m princípio, o ato administrativo escorreito de nulidade e defeitos, e se dêle resulta uma situação individual, não pode ser pela própria administração revogada. Concessão do mandado de segurança.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject	ato administrativo	pt_BR
dc.subject	direito administrativo	pt_BR
dc.subject	administração pública	pt_BR
dc.title	Revogação de ato administrativo pela própria administração	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 90-93	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.additional	ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960

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1953 RSP v3 n1 jul p. 90- 93.pdf	2.89 MB	Adobe PDF	View/Open