Parecer n.º 264-T :desapropriação por interesse social

Silva, Carlos Medeiros

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Parecer n.º 264-T :desapropriação por interesse social

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Silva, Carlos Medeiros	-
dc.date.accessioned	2025-07-30T21:11:21Z	-
dc.date.available	2025-07-30T21:11:21Z	-
dc.date.issued	1953-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8971	-
dc.description.abstract	N.° de referência — 264-T. O Presidente da República exarou despacho, determinando a audiência, com urgência, sobre as seguintes posições: "Se é possível decretar a desapropriação por interesse social de acordo com os arts. 147 e 141 § 16, da Constituição para atender à localização de retirantes nordestinos em terras irrigáveis."	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject	legislação	pt_BR
dc.subject	poder executivo	pt_BR
dc.subject	poder judiciário	pt_BR
dc.title	Parecer n.º 264-T :desapropriação por interesse social	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 93 - 95	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.additional	ISSN: 0034-9240 \| e-ISSN: 2357-8017	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960

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1953 RSP v2 n3 jun p. 93- 95.pdf	2.05 MB	Adobe PDF	View/Open