Ato administrativo: apreciação judicial

Brasil. Supremo Tribunal Federal

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Ato administrativo: apreciação judicial

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal	-
dc.date.accessioned	2025-07-16T21:42:52Z	-
dc.date.available	2025-07-16T21:42:52Z	-
dc.date.issued	1953-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8944	-
dc.description.abstract	Desde que não se trate de ato discricionário, em que a intervenção do Judiciário somente se dará nos casos de desvio ou abuso de poder, o exame, na esfera judicial, do ato administrativo, penetra o seu conteúdo, o seu merecimento. - Antônio Anacleto Rodrigues Dias versus Fazenda do Estado de São Paulo.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject	poder legislativo	pt_BR
dc.subject	poder executivo	pt_BR
dc.subject	concurso público	pt_BR
dc.title	Ato administrativo: apreciação judicial	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 2, p. 102 - 105	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.additional	ISSN: 0034-9240 \| e-ISSN: 2357-8017	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960

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1953 RSP v 2 n2 mai p. 102- 105.pdf	2.7 MB	Adobe PDF	View/Open