A carta municipalista de São Vicente

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dc.contributor.authorBrasil. Departamento administrativo de serviço público (DASP)-
dc.date.accessioned2025-07-09T22:28:53Z-
dc.date.available2025-07-09T22:28:53Z-
dc.date.issued1953-04-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8889-
dc.description.abstractConsiderando que qualquer tentativa de mudança violenta da ordem jurídica instituída atenta fundamentalmente contra a autonomia municipal, os Governos Municipais, pelos seus poderes constituídos, e como representantes do povo brasileiro, obrigam-se a consolidar, pelo respeito à Constituição e às Leis, o regime' representativo democrático da Federação e da República mantido pelos Estados Unidos do Brasil.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherDepartamento Administrativo de Serviço de Pessoal (DASP)pt_BR
dc.subjectprefeiturapt_BR
dc.subjectcâmara municipalpt_BR
dc.subjectcompetênciapt_BR
dc.titleA carta municipalista de São Vicentept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública - Enappt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 2, n 1, p 74-83pt_BR
dc.description.classificationComunicaçãopt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.classificationEconomiapt_BR
dc.description.classificationGestão Públicapt_BR
dc.description.classificationGovernançapt_BR
dc.description.classificationPolíticas Públicaspt_BR
dc.description.classificationPolíticas Sociaispt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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