Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário n.º 19.887 - S. Paulo

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dc.contributor.authorGallotti, Luiz-
dc.date.accessioned2025-06-18T20:12:11Z-
dc.date.available2025-06-18T20:12:11Z-
dc.date.issued1953-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8832-
dc.description.abstractProibição estatutária de recorrer o funcionário público ao P oder Judiciário antes de esgotar os recursos da esfera administrativa. Jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido da constitucionalidade desse dispositivo. Se o Estatuto de São Paulo reproduziu o federal, é de se admitir o recurso extraordinário da alínea d contra o acórdão do Tribunal paulista que apreciou, em dissídio com jurisprudência da Suprem a Corte, a questão federal de saber se o preceito estatutário é compatível com a Constituição Federal .pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherDepartamento Administrativo de Serviço Público (DASP)pt_BR
dc.sourcehttps://repositorio.enap.gov.br/pt_BR
dc.subjectjurisprudênciapt_BR
dc.subjectrecurso extraordináriopt_BR
dc.subjectdecisão judicialpt_BR
dc.subjectconstituiçãopt_BR
dc.titleSupremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário n.º 19.887 - S. Paulopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública - Enappt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 3, p. 108-109pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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