Legislação municipal e descentralização administrativa
| Title: | Legislação municipal e descentralização administrativa |
| Authors: | Delorenzo Neto, Antonio |
| Publisher: | Departamento administrativo de serviço público (DASP) |
| Endereço Eletrônico: | https://repositorio.enap.gov.br/ |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público -RSP, v. 3, n 3, p 79-81 |
| Issue Date: | Sep-1952 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação Economia Estratégia e Planejamento Ética, Cidadania e Diversidade Gestão Pública Governança Infraestrutura Liderança Orçamento e Finanças Políticas Públicas Políticas Sociais |
| Abstract: | A existência da legislação municipal, ou seja, do direito positivo do Município, assenta num pressuposto de ordem sociológica — a necessidade da especialização das regras jurídicas, cuja causa é a diferenciação crescente das relações sociais provocadas pelo desenvolvimento científico e econômico. Condiciona, também, à gênese do di- reito municipal um pressuposto de ordem dogmática — a teoria da descentralização administrativa. Em função da centralização ou da descentralização é que se podem analisar os desenvolvimentos do direito público. Por isso, muito im porta para a caracterização jurídica do Município no Estado federal, como é o caso do Brasil, termos em vista, sempre, a noção fundamental da descentralização. |
| Keywords: | legislação municipal; regras jurídicas; direito público; município; constituição |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8684 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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