Do direito de recurso contra os atos da administração
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| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Lopes, Tomás de Vilanova Monteiro | - |
| dc.date.accessioned | 2025-05-18T13:07:54Z | - |
| dc.date.available | 2025-05-18T13:07:54Z | - |
| dc.date.issued | 1952-07 | - |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8643 | - |
| dc.description.abstract | A pessoa, mesmo juridicamente capaz pode, entretanto, ser carecedora do direito de recurso, ainda que este último vise a um fato ou a toque constitua obrigação jurídica do administrador. E isso acontecerá se lhe faltar a condição subjetiva do interesse legítimo, ou como diziamos velhos praxistas a propósito major, a razão jurídica para agir. Antiga regra processual a que hoje a lei empresta a força de dispositivo expresso preceitua que “Para propor ou contestar ação é necessário legitimo interesse, econômico ou moral.” | pt_BR |
| dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
| dc.publisher | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) | pt_BR |
| dc.subject | servidor público | pt_BR |
| dc.subject | recurso administrativo | pt_BR |
| dc.subject | direito administrativo | pt_BR |
| dc.title | Do direito de recurso contra os atos da administração | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) | pt_BR |
| dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
| dc.description.physical | Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p 28-30 | pt_BR |
| dc.description.classification | Direito e Legislação | pt_BR |
| dc.description.additional | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 | pt_BR |
| dc.rights.license | Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/ | pt_BR |
| dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 | |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Do Direito de Recurso Contra os Atos da Administração.pdf | 1.93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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