Do direito de recurso contra os atos da administração

Lopes, Tomás de Vilanova Monteiro

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Do direito de recurso contra os atos da administração

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Lopes, Tomás de Vilanova Monteiro	-
dc.date.accessioned	2024-12-02T06:03:04Z	-
dc.date.available	2024-12-02T06:03:04Z	-
dc.date.issued	1951-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8170	-
dc.description.abstract	O direito de recorrer dos atos da administração é uma das instituições que melhor permitem aferir o grau de evolução dos serviços públicos. De fato, uma vez que a base dêsse direito é, na generalidade dos casos, a hierarquia, que pressupõe a divisão da competência e o escalonamento da autoridade em diferentes níveis, um certo grau de organização administrativa é requisito fundamental para a existência do aludido direito, com as características que ele apresenta nos tempos modernos.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Escola Nacional de Administração Pública - Enap	pt_BR
dc.source	https://repositorio.enap.gov.br/	pt_BR
dc.subject	administração	pt_BR
dc.subject	direito	pt_BR
dc.subject	serviço público	pt_BR
dc.subject	atos administrativos	pt_BR
dc.subject	hierarquia	pt_BR
dc.title	Do direito de recurso contra os atos da administração	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública - Enap	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	RSP, v. 2, n. 1, p. 5-7	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.educational.description	pesquisa	pt_BR
dc.educational.intendedenduserrole	pesquisador	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.subject.ods	04. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.	pt_BR
dc.subject.ods	08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960

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