Categoria Profissionais 2° Lugar: Defesa da concorrência no sistema financeiro: uma proposta de divisão de atribuições.

Abstract

O presente trabalho resgata em grandes linhas o conflito positivo de competência entre o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a respeito de quem deveria adjudicar a defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; traça, com base em interpretação integrada de preceitos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudências sobre a matéria, abordagem crítica à posição assumida pelos conselheiros do CADE pósdecisão do Presidente da República arbitrando a competência em favor do BACEN; analisa o marco legal positivado na Lei nº 4.595, de 1964, a respeito das atividades preventivas e repressivas da defesa da concorrência e conclui pela formulação de modelo de defesa da concorrência que melhor espelha as singularidades e especificidades da atividade bancária.