Desde que não se trate de ato discricionário, em que a intervenção do Judiciário somente se dará nos casos de desvio ou abuso de poder, o exame, na esfera judicial, do ato administrativo, penetra o seu conteúdo, o seu merecimento. - Antônio Anacleto Rodrigues Dias versus Fazenda do Estado de São...
O Sr. Ministro Mário Guimarães (Relator) — Carmen Barroso Rodrigues de Oliveira requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará medida de segurança para que fosse restaurado o seu direito, violado por ato abusivo do Sr. Governador. A requerente era funcionária interina, com 11 anos, 7 meses e 9...
Não é necessário que o poder de polícia se outorgue aos municípios em termos expressos. quando o estado organiza uma cidade, ou um burgo, no seu território, entendido está haver conferido à municipalidade, que criou, os poderes necessários ao desempenho das suas funções, e a proteger os seus habi...
A sociedade conjugal não é pessoa jurídica, X l . civil ou mercantil, mas uma sociedade única no gênero, de fundamento econômico, social e moral, construída, antes de tudo, pelo sentimento.
A mais relevante transformação, na vida constitucional norte-americana nos últimos anos, é provavelmente a que se verificou no tocante à radical mutação da jurisprudência da Corte Suprema federal, com respeito ao controle de constitucionalidade das leis.
As constituições estaduais têm sido porem modificadas principalmente por causa de certos progressos realizados no setor constitucional e que importaram introduzir nos mesmos assuntos que em 1800 não teriam encontrado lugar em seu texto.
Este trabalho foi feito tendo em vista a solução de um dos problemas nascidos numa Biblioteca de Universidade, distante 2.508 km do maior centro cultural do país, na convicção de que é necessária “uma documentação sobre os resultados logrados ao serem aplicados os princípios e normas estabelecid...
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