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Browsing by Author Brasil. Supremo Tribunal Federal

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1953-05Ato administrativo: apreciação judicialBrasil. Supremo Tribunal Federal
1953-06Contagem de tempo de serviço militar : Recurso Extraordinário n.° 10.057 - ACosta, Afrânio Antônio da; Brasil. Supremo Tribunal Federal
1953-05Funcionário público vitaliciedade, alteração ou suspensão dos graus de acesso: Recurso de Mandado de Segurança n.° 1.438Hungria, Nelson; Brasil. Supremo Tribunal Federal
1953-08Mandado de Segurança nº 1.449Brasil. Supremo Tribunal Federal; Hungria, Nelson
1953-07Perda de estabilidade de extranumerárioBrasil. Supremo Tribunal Federal
1953-09Recurso Extraordinário n." 17.925Brasil. Supremo Tribunal Federal
1953-09Recurso Extraordinário n.° 19.383Brasil. Supremo Tribunal Federal
1953-10Recurso extraordinário n.º 17.140 - Distrito FederalBrasil. Supremo Tribunal Federal
1953-05Recurso extraordinário nº 20.214Hungria, Nelson; Brasil. Supremo Tribunal Federal
1953-07Reintegração judicial de funcionárioRocha, Lagoa; Brasil. Supremo Tribunal Federal
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