Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade
| Title: | Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade |
| Authors: | Souza, Stefano Mozart Pontes Canedo de |
| metadata.dc.contributor.other: | Alves, Maria Abadia da Silva (Orientadora) |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Monografia/TCC |
| metadata.dc.description.physical: | 28 páginas |
| Issue Date: | Jun-2020 |
| metadata.dc.rights.holder: | Stefano Mozart Pontes Canedo de Souza |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
| Classificação Temática: | Estratégia e Planejamento |
| Abstract: | A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz diversas obrigações e vedações que visam proteger a privacidade das pessoas naturais. Tais disposições sobrecaem, inclusive, sobre a ação do Estado na coleta, processamento e publicação de dados pessoais no decurso da execução de políticas públicas. Este trabalho busca identificar possíveis impactos da LGPD sobre um instrumento específico da ação estatal, a atividade de inteligência, com especial atenção à atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
| Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); risco; inteligência artificial |
| Target: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Orçamento. |
| Target Audience: | Especialistas e interessados em Planejamento e Orçamento. |
| metadata.dc.educational.context: | 45 horas |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6283 |
| Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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| STEFANO MOZART P. CANEDO DE SOUZA.pdf | 336.57 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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