14º Prêmio SOF de Artigos, 2ª Menção Honrosa: Entre emendas e entregas: capacidades estatais e execução de obras custeadas pelas emendas parlamentares nos municípios brasileiros

Abstract

Nos últimos anos, com o fenômeno da impositividade das emendas parlamentares, muito tem sido discutido sobre a alocação desses recursos no financiamento de políticas públicas nos municípios, mas ainda se sabe pouco sobre sua aderência às capacidades estatais locais, apesar de suas implicações diretas para a efetividade do gasto público. Este artigo parte da perspectiva das capacidades estatais para analisar se a alocação discricionária das emendas parlamentares individuais apresenta aderência às condições institucionais dos municípios beneficiários. A pesquisa adota uma abordagem descritiva e exploratória, analisando 5.244 emendas individuais pagas diretamente a municípios entre 2015 e 2025, com dados do SIOP e do Índice de Gestão Municipal (i-GeM). Os resultados indicam que, nas transferências fundo a fundo, mais condicionadas e vinculadas a políticas setoriais, há associação positiva e estatisticamente significativa entre capacidades estatais e o volume de recursos recebidos. Em contraste, nas transferências especiais, caracterizadas por menor vinculação e condicionalidade, a relação entre capacidades municipais e alocação de recursos é quase inexistente. Esses achados sugerem que a expansão de modalidades menos condicionadas amplia o descompasso entre critérios políticos de alocação e capacidades estatais locais, com potenciais efeitos negativos sobre a execução das emendas e a qualidade do gasto público.