Acordo de Cooperação Técnica - MROSC (2019)

Abstract

O presente Acordo, cujo objeto está em consonância às atribuições institucionais das partes, tem por finalidade instituir a cooperação dos partícipes com vistas à promoção do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, que busca fomentar a discussão sobre a importância social dos tributos e sua correta aplicação em beneficio da coletividade, identificando, reconhecendo, valorizando e premiando iniciativas e práticas de educação fiscal bem-sucedidas no país e cujos propósitos sejam:

I - incentivar mecanismos de aprendizagem que objetivam permitir ao cidadão o acompanhamento da correta aplicação dos recursos materiais colocados à disposição da Administração Pública para atendimento das demandas sociais existentes;

II - incentivar o acompanhamento da qualidade dos gastos públicos por meio de mecanismos de controle social, como forma de efetivo exercício da cidadania; e

III - propiciar a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de educação fiscal, entre outros.