Inovação silenciosa: s sociedade ausente nos sandboxes regulatórios

Abstract

Esta tese investiga se os sandboxes regulatórios instituídos pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foram concebidos como instrumentos de aprendizagem colaborativa, fundamentados em um arranjo de governança adaptativa, especialmente diante dos riscos sociais, éticos e distributivos decorrentes do uso crescente da Inteligência Artificial (IA) por Fintechs. A motivação central da pesquisa reside no reconhecimento de que a IA, ao ser aplicada em serviços financeiros, como algoritmos de crédito ou robôs de investimento, pode amplificar assimetrias sociais, reproduzir discriminações algorítmicas e comprometer a autonomia dos usuários. Considerando que a IA é um sistema sociotécnico, defende-se que sua regulação exige instrumentos mais responsivos, participativos e democráticos. Adotando o método qualitativo do process-tracing, com base em um mecanismo causal que descreve como a participação social pode gerar aprendizado regulatório sobre os riscos associados aos produtos e serviços testados, a pesquisa analisa os desenhos normativos e os processos institucionais que deram origem aos sandboxes regulatórios do BCB, da CVM e da SUSEP, bem como à Lei Complementar nº 182, de 2021. Os resultados indicam que os sandboxes regulatórios analisados carecem de participação social efetiva, não promovem deliberação pública e reproduzem uma lógica tecnocrática de incentivo à inovação centrada na eficiência e não incorporam os elementos necessários para o funcionamento do mecanismo causal proposto. A exclusão dos consumidores como sujeitos de direito nos processos de seleção, monitoramento e avaliação dos produtos testados compromete o potencial de aprendizagem institucional. Além disso, a Lei Complementar nº 182, de 2021, ao legitimar uma concepção restrita de sandbox regulatório voltada à promoção de startups, constitui um obstáculo formal e simbólico à adoção de práticas mais participativas e transparentes pelos reguladores. Com base nesse diagnóstico, a tese propõe a reconceituação normativa e institucional dos sandboxes regulatórios. Para tanto, apresenta diretrizes conceituais e uma minuta de Projeto de Lei que visa garantir escuta institucional, transparência algorítmica, accountability e participação informada dos diversos atores sociais afetados. Conclui-se que o redesenho desses instrumentos é uma exigência ética e democrática, necessária para que os sandboxes regulatórios promovam não apenas a inovação, mas uma inovação legítima, justa e sensível aos riscos e às desigualdades que caracterizam o contexto digital contemporâneo.