Contagem de tempo de serviço militar : Recurso Extraordinário n.° 10.057 - A
| Title: | Contagem de tempo de serviço militar : Recurso Extraordinário n.° 10.057 - A |
| Authors: | Costa, Afrânio Antônio da Brasil. Supremo Tribunal Federal |
| Publisher: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 103 - 104 |
| Issue Date: | Jun-1953 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | Aposentadoria e disponibilidade em cargos públicos (Decreto-lei n.° 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 220 e Decreto lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939); apenas aos que prestavam Serviço Militar à época do advento dessas leis. até o da segunda, devem ser reconhecidas vantagens integrais previstas naquela. |
| Keywords: | aposentadoria; legislação; carreira militar |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8965 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
Files in This Item:
| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| 1953 RSP v2 n3 jun p. 103- 104.pdf | 1.14 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens da Biblioteca Digital são de acesso aberto para uso não comercial, desde que citada a autoria e a fonte. Salvo quando outras restrições estiverem expressas no termo de uso.